TERMOS DE SERVIÇO EDUCACIONAIS

TERMOS DE SERVIÇO EDUCACIONAIS

Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani - FASPEC
 

Este documento resume, em linguagem simplificada, as condições gerais para uso dos serviços educacionais presenciais e a distância oferecidos pela Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani - FASPEC (“Instituição”).
Ao se matricular em um curso, acessar o Portal do Aluno ou utilizar qualquer serviço da Instituição, o(a) Aluno(a)/Responsável declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, bem como com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o Regimento e a Política de Privacidade, que prevalecem em caso de dúvida.

1. Objeto dos serviços

1.1. A Instituição oferece cursos presenciais, semipresenciais e a distância (EaD), conforme projeto pedagógico e matrizes curriculares aprovadas.
1.2. A definição de grade, carga horária, calendário acadêmico, forma de avaliação, corpo docente, turmas e uso de ambientes virtuais é de responsabilidade exclusiva da Instituição.
1.3. Serviços extras (segunda via de documentos, declarações, históricos, segunda chamada de prova, envio físico de documentos etc.) não estão incluídos nas mensalidades, podendo ser cobrados à parte conforme tabela vigente.

2. Matrícula, acesso e uso do Portal

2.1. A matrícula somente é efetivada após o aceite do contrato, assinatura da ficha de matrícula e entrega dos documentos obrigatórios.
2.2. O acesso ao Portal do Aluno e demais ambientes digitais é pessoal e intransferível, devendo o(a) aluno(a) manter login e senha em sigilo.
2.3. A ausência de acesso ao Portal ou o não comparecimento às aulas não eximem o aluno do pagamento das parcelas, enquanto o curso estiver contratado e disponível.
2.4. Em caso de pendência de documentos ou irregularidades cadastrais, a Instituição poderá suspender serviços, negar renovação de matrícula ou a emissão de certificados/diplomas até regularização.

3. Dados cadastrais e documentação

3.1. O aluno/responsável declara que todas as informações prestadas (dados pessoais, endereço, escolaridade, renda, responsável financeiro etc.) são verdadeiras.
3.2. É dever do aluno manter seus dados atualizados, especialmente e-mail, telefone e endereço.
3.3. A Instituição poderá exigir documentos comprobatórios para matrícula, bolsas, financiamentos e certificações, podendo cancelar matrícula ou recusar emissão de documentos em caso de falsidade ou pendência documental.

4. Valores, pagamentos e bolsas

4.1. Os valores dos cursos, formas de pagamento, vencimentos e eventuais descontos ou bolsas constam na Ficha Financeira do Aluno, parte integrante do contrato.
4.2. As mensalidades podem ser pagas por boleto bancário, cartão de crédito/recorrente ou PIX, observando sempre o beneficiário indicado pela Instituição ou parceiros de pagamento.
4.3. Os valores estão sujeitos a reajuste e podem ser revistos em caso de alteração da carga tributária, nos termos da legislação.
4.4. Benefícios, bolsas e condições especiais:

• são pessoais, intransferíveis e válidos apenas para o curso e período indicados;
• não são, em regra, cumulativos;
• podem ser cancelados se a condição que gerou o benefício deixar de existir (ex.: convênio, pontualidade, campanha específica etc.).

5. Inadimplência e consequências

5.1. O atraso no pagamento das parcelas caracteriza mora, sujeitando o aluno a:

• multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
• juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
• correção monetária (INPC ou índice aplicável);
• honorários de cobrança e despesas administrativas.

5.2. Em caso de inadimplência, a Instituição poderá:

• suspender ou negar renovação de matrícula em períodos seguintes;
• cancelar descontos e bolsas de pontualidade;
• incluir o nome do aluno/responsável em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA etc.);
• promover cobrança extrajudicial e judicial do débito.

6. Cancelamento, trancamento e desistência

6.1. A rescisão do contrato deve ser formalizada pelo aluno/responsável, preferencialmente via Portal do Aluno ou canais oficiais da Instituição.
6.2. Direito de arrependimento: para matrículas realizadas à distância (internet/telefone), o aluno poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos da assinatura, com devolução dos valores pagos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, desde que solicite formalmente nesse prazo.
6.3. Após esse prazo, o cancelamento implica:

• cobrança proporcional ao período cursado; e
• multa contratual de até 20% (vinte por cento) do valor total do curso, conforme condições específicas do contrato financeiro.

6.4. O abandono do curso sem formalização não isenta do pagamento das parcelas contratadas enquanto a vaga estiver à disposição do aluno.

7. Conduta, imagem e uso de ambientes

7.1. O aluno deve manter postura ética, respeitosa e compatível com o ambiente educacional, presencial ou virtual, observando Regimento e Código de Conduta da Instituição.
7.2. É proibido registrar e compartilhar fotos, áudios ou vídeos de aulas, colegas, professores, colaboradores ou instalações da Instituição sem autorização expressa, especialmente em redes sociais.
7.3. O aluno/responsável autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem e voz em registros institucionais, campanhas educativas, materiais acadêmicos e redes oficiais da Instituição, salvo manifestação contrária por escrito em canal próprio.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

8.1. Os dados pessoais do aluno serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Política de Privacidade da Instituição.
8.2. Os dados poderão ser utilizados para:

• gestão acadêmica e financeira;
• emissão de documentos e certificações;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• comunicações institucionais e acadêmicas;
• ofertas de produtos e serviços educacionais da Instituição e empresas do mesmo grupo, ressalvado o direito de oposição nos canais indicados.

8.3. A Instituição adotará medidas de segurança razoáveis, mas não responde por danos decorrentes de ataques externos ou fatos de terceiros fora de seu controle, salvo nos casos de dolo ou culpa comprovados.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A Instituição não se responsabiliza por:

• perda, dano ou furto de bens pessoais nas dependências físicas;
• uso indevido de imagens ou dados compartilhados pelo próprio aluno ou por terceiros;
• danos decorrentes de uso inadequado de plataformas, credenciais compartilhadas ou equipamentos pessoais.

9.2. Em cursos EaD, o aluno é responsável por possuir equipamento e conexão compatíveis com o acesso às aulas, atividades e avaliações.

10. Propriedade intelectual

10.1. Todo o conteúdo didático, plataformas, materiais, vídeos, apostilas, avaliações e demais recursos fornecidos pela Instituição são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.
10.2. É vedada a reprodução, distribuição, gravação, venda ou disponibilização pública de tais materiais sem autorização escrita da Instituição.

11. Disposições gerais e foro

11.1. Os Termos de Serviço podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre aquela publicada no site oficial.
11.2. Este resumo não substitui o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado pelo aluno, que continua valendo em sua íntegra.
11.3. Fica eleito o foro de qualquer uma das sedes da Instituição, nos termos do contrato, para solucionar eventuais conflitos decorrentes da relação contratual, respeitadas as normas de proteção ao consumidor.